TSE MANTÉM CONDENAÇÃO DA VEREADORA JANE CARTEIRA
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou a condenação criminal da vereadora Maria Janeide de Souza Piacentini e de outros quatro envolvidos por fraudes nas eleições de 2020 no município de Pinhais.
Em decisão proferida nesta quarta-feira (25/03/2026), o ministro Antonio Carlos Ferreira rejeitou os recursos apresentados pela defesa e manteve integralmente as penas aplicadas pelos crimes praticados contra a fé pública e a regularidade do processo eleitoral.
OS CRIMES CONFIRMADOS:
Uso de documento falso: praticado por 25 vezes;
Induzimento à inscrição fraudulenta: praticado por 25 vezes;
Organização criminosa: conforme a Lei nº 12.850/2013.
O QUE DIZ A DECISÃO:
A defesa buscava anular o processo alegando ausência de procuração formal por parte dos advogados anteriores. No entanto, o ministro destacou que houve atuação efetiva da defesa ao longo de mais de três anos, com participação ativa em todas as fases do processo.
O magistrado aplicou o entendimento conhecido como “nulidade de algibeira”, afirmando que não é possível guardar uma suposta irregularidade para utilizá-la apenas quando o resultado do julgamento é desfavorável.
CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS:
Com a decisão, permanece válida a condenação imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, o que pode gerar:
Inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa;
Suspensão dos direitos políticos;
Possível perda do mandato na Câmara Municipal de Pinhais.
O caso reforça a gravidade das irregularidades cometidas no processo eleitoral e pode ter desdobramentos imediatos no cenário político local.
Confira a decisão na íntegra:
Processo nº 0600038-30.2020.6.16.0188