Documentos da Prefeitura de Pinhais Estão Sob Sigilo por Até 25 Anos, Aponta Análise
Uma análise técnica realizada com base em documentos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) revelou que a Prefeitura Municipal de Pinhais mantém sob sigilo informações públicas por períodos que chegam a até 25 anos. Os documentos, classificados como “ultrassecretos”, “secretos” e “reservados”, foram emitidos entre os anos de 2009 e 2025 e referem-se a temas como licitações, compras de equipamentos e fiscalização de obras municipais.
O levantamento inclui três arquivos oficiais:
2009 – Licitação de Compras Públicas: Classificado como Ultrassecreto, com sigilo de 25 anos, até 2034;
2015 – Aquisição de Aspirador Cirúrgico: Classificado como Secreto, com sigilo de 15 anos, até 2030;
2025 – Fiscalização de Obras Municipais: Classificado como Reservado, com sigilo de 5 anos, até 2030.
Todos os documentos têm como base legal o artigo 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que permite a restrição temporária de acesso a informações em casos específicos, como risco à segurança da sociedade ou do Estado. No entanto, a legislação exige que a classificação seja motivada e proporcional, o que levanta dúvidas quanto à pertinência da imposição de sigilo sobre processos administrativos comuns, como compras públicas ou ações de fiscalização.
Além disso, há um ponto de preocupação técnica: em nenhum dos documentos consta de forma clara se a duração do sigilo está expressa em meses ou dias, contrariando o princípio da clareza exigido pela própria LAI.
A classificação dos documentos foi feita por um único servidor municipal, utilizando o sistema informatizado Atenda Net (IPM Sistemas Ltda.), mas sem constar a justificativa formal exigida por lei para cada grau de sigilo.
Para especialistas em transparência pública, o caso pode indicar excesso de restrição e falta de padronização na política municipal de acesso à informação. “A LAI foi criada justamente para garantir que o cidadão tenha acesso a dados públicos, especialmente os que dizem respeito ao uso do dinheiro do contribuinte”, afirma um analista consultado.
Com base na legislação vigente, qualquer cidadão pode solicitar a revisão da classificação de documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 35 da própria LAI. O caso será encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura e, se necessário, ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado para apuração de possível irregularidade.
A reportagem da A Gazeta de Pinhais procurou a Prefeitura para esclarecimentos sobre os critérios de classificação e a ausência de detalhamento nos prazos, mas até o fechamento desta edição não obteve resposta.