DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PELA PREFEITURA DE PINHAIS É MOTIVO DE PREOCUPAÇÃO

Um relatório oficial divulgado pela própria Prefeitura de Pinhais revela uma preocupante falha no cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Entre janeiro e junho de 2025, foram registrados 254 pedidos de acesso à informação por parte da população. Desses, 41 ainda não foram respondidos dentro do prazo legal, o que configura inadimplência por parte da administração municipal.

O QUE DIZ A LEI

A Lei de Acesso à Informação assegura a qualquer cidadão o direito de solicitar informações dos órgãos públicos. A legislação estabelece que:

O órgão público deve responder ao pedido em até 20 dias;

Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez por mais 10 dias, desde que o solicitante seja informado antes do término do prazo original e receba justificativa formal.

POR QUE ISSO É GRAVE

O não atendimento aos prazos legais compromete a transparência da gestão pública, viola normas federais e enfraquece o controle social. A omissão de respostas dentro do período estipulado impede que o cidadão exerça seu direito de fiscalizar a administração municipal e acompanhar de forma clara a aplicação dos recursos públicos.

O QUE PODE SER FEITO

Caso o cidadão tenha um pedido de informação pendente fora do prazo, é possível adotar as seguintes medidas:

Registrar uma reclamação na Ouvidoria Municipal;

Apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), que possui atribuição para fiscalizar o cumprimento da LAI;

Cobrar publicamente maior compromisso da Prefeitura com a transparência e o respeito à legislação vigente.

Transparência não é uma opção ou favor: é um dever constitucional. Cabe à sociedade permanecer atenta e exigir que os gestores públicos cumpram sua obrigação legal de prestar contas.