Se ratificado pela Comiss\u00e3o, parecer ainda ser\u00e1 encaminhado para ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa. Decis\u00e3o ainda \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 decidiu nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) pela suspens\u00e3o das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias. O colegiado acatou o relat\u00f3rio apresentado pela deputada M\u00e1rcia Hu\u00e7ulak (PSD), que emitiu um parecer sobre den\u00fancias referentes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de Freitas na manifesta\u00e7\u00e3o ocorrida no Parlamento em junho de 2024. As representa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de autoria dos deputados Delegado Tito Barichello (Uni\u00e3o) e Ricardo Arruda (PL).<\/p>\n\n\n\n
Agora o parecer ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e, se ratificado pela comiss\u00e3o, ao Plen\u00e1rio \u2013 entrando em vigor somente se aprovado pelos colegiados. A aprecia\u00e7\u00e3o deve ocorrer ap\u00f3s o recesso parlamentar, segundo o deputado Delegado Jacov\u00f3s (PL), presidente da Comiss\u00e3o de \u00c9tica. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, que deve ser apresentado no prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n
Caso o parecer seja aprovado, Renato Freitas n\u00e3o poder\u00e1, ao longo de um m\u00eas, usar a palavra em sess\u00e3o, no hor\u00e1rio destinado ao pequeno ou ao grande expediente; se candidatar a cargos da Mesa Diretora, tal como \u00e0 presid\u00eancia ou vice-presid\u00eancia de Comiss\u00f5es; e n\u00e3o poder\u00e1 ser designado como relator de proposi\u00e7\u00f5es. As penas est\u00e3o fundamentadas no artigo 276 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
O relat\u00f3rio foi acompanhado dos votos dos deputados M\u00e1rcio Pacheco (PP), Artag\u00e3o J\u00fanior (PSD), corregedor da Alep; e Thiago B\u00fchrer (Uni\u00e3o). Jacov\u00f3s e Delegado Tito Barichello (Uni\u00e3o) estavam impedidos de votar por serem, respectivamente, presidente do colegiado e autor da den\u00fancia. A aprecia\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio ocorreu um dia ap\u00f3s Hu\u00e7ulak ler seu voto, quando recebeu pedido de vistas de Antenor (PT) e Soldado Adriano Jos\u00e9 (PP), que estava como suplente de M\u00e1rcio Pacheco (PP).<\/p>\n\n\n\n
Defesa acusa prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O deputado Doutor Antenor (PT), que integrava o colegiado no lugar de Freitas, apresentou voto contr\u00e1rio ao parecer, sugerindo arquivamento da den\u00fancia ou aplica\u00e7\u00e3o de censura escrita \u2013 ambas rejeitadas pelo colegiado. \u201cA puni\u00e7\u00e3o sugerida [por Hu\u00e7ulak] \u00e9 completamente descabida. O artigo 275 do Regimento Interno s\u00f3 a permite em situa\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas como quebra de sigilo e uso irregular de verbas de gabinete. Nenhuma dessas hip\u00f3teses se aplica ao caso em quest\u00e3o\u201d, afirmou Antenor.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm hip\u00f3tese alguma o que ele fez tem rela\u00e7\u00e3o ao tipo administrativo que estamos levando a cabo hoje\u201d, frisou tamb\u00e9m o advogado Edson Vieira Abdala, que representou Renato Freitas na sess\u00e3o. \u201cFreitas n\u00e3o participou direta ou indiretamente de qualquer movimento que levasse ao que levou. Ouvimos o delegado [que conduziu o inqu\u00e9rito] em que restou claro que sequer o nome dele foi citado.\u201d<\/p>\n\n\n\n O defensor tamb\u00e9m questionou os prazos do processo. Conforme ele, a a\u00e7\u00e3o prescreveu no dia 9 de junho, quando teriam decorrido os 60 dias previstos desde a instaura\u00e7\u00e3o do processo, no dia 7 de abril. Jacov\u00f3s, em resposta, afirmou que o Regimento Interno apenas considera na contabiliza\u00e7\u00e3o dias de expediente no Legislativo \u2013 de segunda a sexta-feira. Sendo assim, teriam decorrido apenas 55 dias. Abdala anunciou que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n Relembre o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n O parecer de Hu\u00e7ulak \u00e9 referente a duas representa\u00e7\u00f5es que tramitaram conjuntamente e acusam uma s\u00e9rie de irregularidades na conduta do deputado petista. Ambas as den\u00fancias, de n\u00fameros 08005-21.2024 e 08061-61.2024, e protocoladas respectivamente por Barichello e Arruda, sustentam que Freitas se aproveitou de sua prerrogativa como deputado para facilitar o acesso de manifestantes \u00e0 Assembleia Legislativa do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n As supostas infra\u00e7\u00f5es de Freitas teriam ocorrido no dia 3 de junho de 2024, ocasi\u00e3o em que o Parlamento paranaense foi invadido por manifestantes que protestavam contra o projeto de lei 345\/2024, que instituiu o Programa Parceiro da Escola. Em decorr\u00eancia do ato, a Alep sofreu danos como a quebra de vidros e portas de acesso para o Plen\u00e1rio, o arrombamento do port\u00e3o principal de entrada e depreda\u00e7\u00e3o de cadeiras nas galerias. As representa\u00e7\u00f5es acusam Freitas de ter incitado a ocupa\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio e impedido o exerc\u00edcio regular do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n Citando trechos de entrevistas concedidas por Renato Freitas e imagens de c\u00e2meras, a relatora M\u00e1rcia Hu\u00e7ulak ressalta que \u201cse ouve claramente a palavra \u2018entra\u2019, sendo que em interlocu\u00e7\u00e3o com os manifestantes em Plen\u00e1rio o deputado disse textualmente: \u2018Acredito eu que a decis\u00e3o mais correta que \u00e9 de permanecer ou obstruir a vota\u00e7\u00e3o de amanh\u00e3’\u201d. Segundo ela, atitudes do deputado impediram \u201cdemais parlamentares de permanecer no recinto por amea\u00e7as\u201d.<\/p>\n\n\n\n O parecer conclui que as condutas ferem os incisos II, IV, V e IX do artigo 271 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa \u2013 que estabelecem como incompat\u00edveis com a \u00e9tica e o decoro parlamentar atitudes como a infra\u00e7\u00e3o das regras de boa conduta nas depend\u00eancias da Alep, o uso de express\u00f5es atentat\u00f3rias ao decoro parlamentar, a pr\u00e1tica de ofensas a qualquer pessoa, o desacato a outro parlamentar e o abuso das prerrogativas constitucionais, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs falas proferidas pelo representado, bem como seus gestos p\u00fablicos naquela ocasi\u00e3o, evidenciam um claro incentivo \u00e0 perman\u00eancia dos manifestantes no interior da Assembleia Legislativa, numa tentativa de inviabilizar n\u00e3o apenas a realiza\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o, mas o pr\u00f3prio exerc\u00edcio do debate parlamentar\u201d, afirmou. \u201cEnquanto outros deputados, inclusive integrantes de sua pr\u00f3pria legenda, buscavam compor uma solu\u00e7\u00e3o e preservar a institucionalidade do processo legislativo, o representado adotou uma postura de antagonismo, estimulando o agravamento da crise.\u201d<\/p>\n\n\n\n O relat\u00f3rio de Hu\u00e7ulak tamb\u00e9m descartou duas irregularidades apontadas pelos denunciantes, como o fato de Freitas ter ocupado a cadeira reservada ao presidente da Assembleia Legislativa e a suposta participa\u00e7\u00e3o do parlamentar na organiza\u00e7\u00e3o do ato. Sobre a primeira, o parecer sustenta que a pr\u00e1tica n\u00e3o configura desrespeito ao C\u00f3digo de \u00c9tica, uma vez que a sess\u00e3o estava suspensa. Quanto \u00e0 outra, \u201cn\u00e3o h\u00e1 nos autos elementos concretos que sustentem tal alega\u00e7\u00e3o\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n As representa\u00e7\u00f5es foram protocoladas nos dias 3 e 5 de junho de 2024, tramitando conjuntamente desde o \u00faltimo 7 de abril. Renato Freitas apresentou sua defesa escrita uma semana mais tarde. Primeiro relator do caso, Moacyr Fadel (PSD) se manifestou pelo arquivamento das a\u00e7\u00f5es em maio.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o voto do deputado M\u00e1rcio Pacheco (PP) para dar continuidade ao processo foi o vencedor. Ele sugeriu a reclassifica\u00e7\u00e3o da pena \u2013 que passou de perda de mandato para suspens\u00e3o de prerrogativas parlamentares. Com a exig\u00eancia de um novo relat\u00f3rio e a desist\u00eancia de Fadel da fun\u00e7\u00e3o, o caso acabou distribu\u00eddo para Hu\u00e7ulak.<\/p>\n\n\n\n No \u00faltimo dia 23, o Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar ouviu testemunhas de defesa. Freitas refor\u00e7ou que h\u00e1 um inqu\u00e9rito policial que investigou o caso e identificou todos os envolvidos na manifesta\u00e7\u00e3o. \u201cNenhuma dessas pessoas sou eu, nem fazem parte do meu gabinete, do meu c\u00edrculo de amizade, e eu nem sequer as conhe\u00e7o\u201d, afirmou. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de incita\u00e7\u00e3o \u00e0 invas\u00e3o, o parlamentar declarou que \u201cse comprovou sobejamente nos autos, por provas de v\u00eddeo, de fotografia e testemunhais, que apenas informei os manifestantes do procedimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do projeto de terceiriza\u00e7\u00e3o das escolas. E isso, obviamente, n\u00e3o pode e n\u00e3o deve configurar nenhum crime, sen\u00e3o seria limitar, censurar e criminalizar a atua\u00e7\u00e3o parlamentar.\u201d<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, tr\u00eas testemunhas prestaram depoimento sobre o caso. Dentre elas, o delegado Guilherme Maur\u00edcio Wall Fagundes, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito que apurou os fatos. Ele afirmou que, tanto pelas imagens quanto pelos depoimentos das pessoas envolvidas, n\u00e3o foi identificada a participa\u00e7\u00e3o do parlamentar na invas\u00e3o ou incita\u00e7\u00e3o dos manifestantes contr\u00e1rios ao projeto.<\/p>\n\n\n\n Por fim, Jacov\u00f3s avaliou que a tramita\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es deu amplo espa\u00e7o para a manifesta\u00e7\u00e3o de Renato Freitas. \u201cNa cita\u00e7\u00e3o inicial, j\u00e1 pedimos a ele para arrolar testemunhas e solicitar per\u00edcias. Depois fizemos uma segunda cita\u00e7\u00e3o e permitimos que o advogado de defesa falasse durante a sess\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 permitido\u201d, ressaltou o presidente do Conselho de \u00c9tica. \u201cNo Conselho de \u00c9tica prezamos pela ampla e leg\u00edtima representa\u00e7\u00e3o de todos os deputados, com amplia\u00e7\u00e3o do direito de defesa\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Se ratificado pela Comiss\u00e3o, parecer ainda ser\u00e1 encaminhado para ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa. 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